Política de Privacidade

Informação Legal

 

AVISO LEGAL

1.- Informação Legal

Prosegur Logistica e Tratamento de Valores Portugal SA, com NIPC 513 505 512, e morada social em Lisboa, na Av.Infante Dom Henrique, 326 (1849-006 Lisboa) (doravante, “PROSEGUR”). Pode contactar com a mercantil através do correio eletrónico dpo.pt@prosegur.com. 

2.- Condições

2.1. Aceitação

O presente Aviso Legal regula o acesso ao Website www.prosegur.pt propriedade da PROSEGUR (doravante, o “Website”) e o uso dos conteúdos e dos serviços colocados à disposição dos Utilizadores que acedem ao Website (doravante, os “Utilizadores”).

A utilização do Website pelos Utilizadores implica a aceitação plena e ser qualquer reserva de todas as condições incluídas no Aviso Legal que esteja vigente em cada acesso ao Website. Dado que a PROSEGUR se reserva o direito a modificar, em qualquer momento e sem a necessidade de notificação prévia, o presente Aviso Legal, o utilizador deve lê-lo atentamente em cada uma das ocasiões nas quais se proponha utilizar qualquer um dos conteúdos e serviços oferecidos no Website, uma vez que pode ter sofrido alterações.

Alguns serviços do Website podem estar sujeitos a condições particulares que substituem, complementam ou modificam o presente Aviso Legal e que deverão também ser aceites pelos Utilizadores antes de ser iniciada a prestação do serviço em questão.

A PROSEGUR poderá livremente suspender, bloquear, interromper ou cancelar o Serviço nos seguintes casos:

1.- para garantir a segurança do serviço ou do canal de acesso,

2.- quando o Website seja utilizado de forma fraudulenta ou abusiva,

3.- quando for necessário realizar operações de manutenção ou reparação do serviço, e

4.- quando ocorra um incumprimento por parte do Utilizador.

O acesso ao Website é gratuito, exceto no que se refere ao custo da ligação através da rede de telecomunicações proporcionada pelo fornecedor de acesso que os Utilizadores tenham contratado. O acesso ao Website, e especialmente a contratação dos produtos e serviços oferecidos através do mesmo, estão reservados a maiores de 18 anos, não sendo a PROSEGUR responsável pelas consequências derivadas do incumprimento desta medida.

 


2.2. Utilização

Os Utilizadores comprometem-se a utilizar os serviços e conteúdos do Website em conformidade com o estabelecido na Lei e no presente Aviso Legal, respondendo perante a PROSEGUR ou terceiros pelos danos e prejuízos que possam causar como consequência do incumprimento das referidas obrigações e das atualizações realizadas que sejam de caráter ilícito, negligente, fraudulento ou que contradigam o princípio da boa fé, as utilizações geralmente aceites ou a ordem pública.

Fica expressamente proibida a Utilização do Website para fins ilícitos, lesivos de bens, os interesses ou a reputação da PROSEGUR ou de terceiros, ou de qualquer outra forma que possam danificar, sobrecarregar ou inutilizar as redes, servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicativos informáticos (software) da PROSEGUR ou de terceiros.

2.3. Conteúdos e propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Website, entendendo por estes a título meramente enunciativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, vínculos e os demais conteúdos audiovisuais ou de sonidos, design gráfico e códigos de fonte, bem como as marcas, nomes comerciais ou sinais diferentes, são de propriedade da PROSEGUR ou de terceiros. A PROSEGUR não cede nem concede licença ou autorização alguma aos Utilizadores sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial correspondentes aos referidos itens.

Corresponde à PROSEGUR o exercício exclusivo dos direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial mencionada, em qualquer forma e, em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação.

Com caráter enunciativo mas não limitado, e em conformidade com a legislação aplicável, fica proibido aos Utilizadores a realização das seguintes ações:

1.- Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição, comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, exceto nos casos autorizados pela lei ou expressamente consentidos pela PROSEGUR.

2.- Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos integrantes do Website que a PROSEGUR coloque a disposição dos Utilizadores.

3.- Duplicar, copiar, vender, revender ou explorar os Serviços da PROSEGUR com fins comerciais, sem o nosso consentimento prévio.

4.- Utilizar qualquer marca comercial, logótipo ou outra informação protegida por direitos de autor da PROSEGUR sem a correspondente autorização prévia.

2.4. Informação corporativa

O utilizador conhece e aceita que qualquer dado relativo à PROSEGUR ou às empresas do Grupo Empresarial Prosegur para efeitos do artigo 42.º do Decreto Real de 22 de agosto de 1885 (Espanhol), pelo qual se publica o Código de Comércio, de natureza económica - financeira - estratégica (doravante, "Informação Corporativa") se leva a cabo com fins meramente informativos.

A Informação Corporativa foi obtida a partir de fontes fiáveis mas, apesar de ter tomado medidas razoáveis para assegurar que a referida Informação não é errónea ou equívoca, a PROSEGUR manifesta não garantir que seja exata, completa ou atualizada.

A Informação Corporativa contida no Website não representa nenhum tipo de recomendação de investimento, nem assessoria financeira ou de outro tipo, e nada do que aí se inclui deve ser tomado como base para realizar investimentos ou tomar decisões de qualquer tipo.

2.5. Responsabilidade

(i) Da informação e dos conteúdos

A PROSEGUR pretende que os conteúdos recopilados no seu Website sejam da melhor qualidade possível, mas não garante a exatidão, plenitude e atualização dos mesmos. O acesso ao Website e a utilização que se possa fazer das informações e conteúdos que apareçam, é de responsabilidade exclusiva dos Utilizadores. A PROSEGUR não responderá pelas consequências, danos ou prejuízos que possam derivar do referido acesso ou da utilização da informação ou dos conteúdos.

(ii) Da qualidade e disponibilidade do acesso

A PROSEGUR não garante a ausência de vírus, troianos ou qualquer outro item informático nocivo. Será de responsabilidade dos Utilizadores a utilização das ferramentas, meios ou sistemas adequados para a detenção e desinfeção dos itens informáticos nocivos. A PROSEGUR não se responsabiliza dos danos produzidos nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante ou como consequência do acesso ao Website.

O acesso ao Website necessita de serviços e abastecimentos fornecidos por terceiros, sem que seja de responsabilidade da PROSEGUR controlar a qualidade, disponibilidade, continuidade e funcionamento dos mesmos. A PROSEGUR não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer tipo ocorrido aos Utilizadores que sejam consequência de falhas, interrupções ou suspensões do serviço de conexão às redes de telecomunicações durante o acesso ao Website.

A PROSEGUR não garante a disponibilidade, a manutenção e o funcionamento efetivo do Website e/ou dos seus serviços. No entanto, farão todo o possível para ter o seu Website acessível e em pleno funcionamento todo o tempo. 

(iii) Dos vínculos

O Website pode incluir dispositivos de vínculo que permitam aos Utilizadores aceder a outras páginas e portais de Internet (doravante, os "Sites Vinculados"). Nestes casos, a PROSEGUR atua como prestadora de serviços de intermediação nos termos do artigo 17 da Lei 32/2002 de 12 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e o Comércio Eletrónico e será responsável apenas dos conteúdos fornecidos nos Websites Vinculados na medida em que tenha conhecimento efetivo e manifesto da sua ilicitude e não tenha desativado o vínculo com a devida diligência.

No caso de o Utilizador considerar existir um Website Vinculado a conteúdos ilícitos ou inadequados, estes poderão ser comunicados à PROSEGUR para que seja realizada uma investigação sobre a legalidade dos conteúdos. No entanto, a referida comunicação não obrigada a PROSEGUR a retirar o correspondente vínculo.

Informa-se também os Utilizadores que a existência de vínculos no Website não implica a existência de acordos com os responsáveis ou titulares desses mesmos Sites Vinculados, nem a recomendação, promoção ou identificação da PROSEGUR com as manifestações, conteúdos ou serviços que os portais dos Sites Vinculados ofereçam.

A PROSEGUR não conhece os conteúdos e serviços dos Sites Vinculados, pelo que não se faz responsável pelos danos ocorridos pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos ou serviços dos Sites Vinculados.

3. Força maior

Sem prejuízo do anterior, a PROSEGUR não será responsável pelos atrasos ou falhas que ocorram no acesso, funcionamento e operacionalidade do Website, dos seus Conteúdos e/ou Serviços, assim como pelas interrupções, suspensões ou mau funcionamento do mesmo quando tenham origem em avarias produzidas por catástrofes naturais como terramotos, inundações, raios ou incêndios, situações de força maior, situações de urgência extrema tais como guerras, operações militares, distúrbios civis, greves, encerramentos patronais ou qualquer outra situação de força maior ou caso fortuito.

4. Indemnização

Os Utilizadores comprometem-se expressamente a indemnizar a PROSEGUR, as sociedades do seu grupo, empregados, administradores, agentes e restantes afetados, pelos danos e prejuízos (incluídos honorários de advogados, direitos de procurador e custos) derivados do incumprimento pelos Utilizadores destas condições gerais e das condições particulares aplicáveis no seu caso, bem como de colaborar com a PROSEGUR na defesa dos seus interesses no caso de que seja apresentada qualquer reclamação ou iniciado qualquer procedimento judicial ou administrativo pelo referido incumprimento. Assim sendo, os Utilizadores obrigam-se a realizar todos os esforços a fim de evitar ou, no seu caso, diminuir os efeitos daninhos e prejudiciais que deles possam derivar para a PROSEGUR.

A PROSEGUR não será responsável dos (i) danos indiretos e consequenciais ou das (ii) perdas empresariais (incluindo lucro cessante, de receitas, de contratos, de economias previstas, de dados, perda do fundo de comércio ou gastos desnecessários incorridos) que sejam resultado direto ou indireto do acesso ao Website por parte dos Utilizadores. 

5. Advertência de segurança

O "phishing" e outras atuações fraudulentas de roubo e falsificação de identidade pessoal consistem em que terceiros simulem a identidade de uma entidade financeira mediante o uso fraudulento do correio eletrónico para conseguir os seus dados pessoais mediante engano.

Nas relações que o Utilizador mantenha, ou pretenda manter, com a PROSEGUR, deve ter em conta as seguintes recomendações:

• Em qualquer caso, a PROSEGUR nunca irá solicitar ao Utilizador, por telefone ou por correio eletrónico, as suas credenciais de acesso ao Website. Neste sentido, recorda-se o Utilizador que estes dados são estritamente confidenciais, e que apenas devem ser utilizados para o/os uso/usos a que se destinam. A cessão por parte do Utilizador dos seus dados confidenciais a terceiros é da sua exclusiva responsabilidade.

• A PROSEGUR também não irá solicitará ao Utilizador, por telefone ou correio eletrónico, uma cópia do seu documento nacional de identidade (BI NIE, passaporte), nem qualquer dado relativo às suas contas ou posições bancárias. Portanto, o Utilizador deve desconfiar, no caso de não conhecer de antemão e diretamente a pessoa que lhe solicite este tipo de dados em nome ou por conta da PROSEGUR.

• O Utilizador não deve aceder ao Website/App mediante um vínculo, correio eletrónico ou página web que não seja da sua absoluta confiança. Em seu lugar, é recomendável que digite diretamente o endereço no navegador.

6. Segurança

O Utilizador é responsável pela custódia, uso diligente e manutenção da confidencialidade das palavras-passe, chaves de acesso ou sistemas de codificação ou encriptação dos equipamentos adquiridos e/ou instalados.

O Utilizador aceita assumir a responsabilidade que proceda de todas as atividades realizadas a partir da sua conta e/ou utilizando a sua palavra-passe.

7. Nulidade parcial

Se alguma cláusula do Aviso Legal for declarada inválida, nula ou por qualquer causa ineficaz, a referida condição entender-se-á excluída, sem que a validade ou exigibilidade das restantes condições sejam por isto afetadas. 

8. Renúncia 

Em caso de incumprimento das presentes Condições por parte dos Utilizadores, sem que a PROSEGUR exercite imediatamente as ações e/ou direitos que tenha ao seu alcance, não implica que a PROSEGUR renuncie a fazer uso dos mesmos em qualquer outro momento no futuro. 

9. Concorrência e Jurisdição

O Aviso Legal deste Website será regido pela legislação Espanhola.
A PROSEGUR e os Utilizadores renunciam expressamente ao foro próprio que lhes possa corresponder e submetem-se formalmente aos Tribunais de Madrid para qualquer controvérsia que possa surgir com motivo da interpretação ou cumprimento do Aviso Legal pelo qual se rege este Website.