SISTEMAS DE DETEÇÃO E INTRUSÃO:


VERIFICAÇÃO E ALARMES INDESEJADOS

 

Quer proteger a sua empresa com um sistema de deteção de intrusão? Saiba o que diz a legislação em vigor.

 

1 – Quem pode instalar um alarme de intrusão?

Um sistema de deteção de intrusão pode ser instalado por uma empresa de segurança privada ou por uma empresa com registo prévio na Direção Nacional da PSP. Após a instalação, deve ser entregue ao proprietário um certificado de instalação, que garanta a conformidade do equipamento com as normas em vigor e o livro de registos para anotar as intervenções de assistência técnica.

2 – Existe obrigatoriedade da comunicação do alarme às forças de segurança?

Apenas os alarmes com sirene exterior ou ligação às forças de segurança, tenham ou não ligação a central de receção e monitorização (CRMA) de empresa de segurança privada, carecem de registo junto da PSP ou GNR. Se o sistema de alarme não tiver sirene exterior nem dispositivo para ligação às forças de segurança, não é necessário proceder ao registo. Este registo deve ser efetuado no prazo de 5 dias a contar da data de instalação. No registo, o proprietário ou utilizador deve informar o contato das pessoas ou serviços que podem em qualquer momento desligar o equipamento.

3 – E se não comunicar a instalação do alarme?

O incumprimento desta disposição legal constitui uma contraordenação leve. Se cometida por pessoa coletiva, a contraordenação prevê uma coima de 1.500€ a 7.500€.

4 – O que acontece quando é acionado o alarme em sistemas de intrusão ligados à CRMA?

A CRMA terá que confirmar se se trata de um alarme real ou de um falso alarme (que resulta de causas externas ao sistema ou de uma falha técnica). A verificação pode ser efetuada por vários meios: verificação sequencial de sinais de alarme, verificação mediante videovigilância (ativado por sensor vídeo), verificação mediante áudio e verificação pessoal (serviço de resposta e intervenção prestado por vigilantes). Caso o alarme seja verificado, o operador da central de alarme pode efetuar um pedido de intervenção à força de segurança territorialmente competente, devendo também transmitir os elementos informativos necessários como, por exemplo, a localização dos sistemas de alarme, a identificação e o contato do proprietário e quais os procedimentos de verificação utilizados, nomeadamente se existiu verificação pessoal do alarme.

5 – E se a sirene for accionada?

O proprietário ou seu representante deve desligar a sirene, no prazo de 3 horas, após a solicitação da força de segurança O incumprimento desta disposição legal constitui uma contraordenação grave. Se cometida por pessoa coletiva, a contraordenação prevê uma coima de 7.500€ a 37.500€.

6 – E se a CRMA comunicar um falso alarme a uma força de segurança?

A CRMA deve garantir a inspeção técnica do sistema e a comunicação do seu resultado à PSP ou GNR no prazo de 10 dias úteis. Caso ocorram 3 falsos alarmes no mesmo edifício, comunicados às forças de segurança no período de 60 dias, a empresa de segurança privada deve proceder à suspensão da ligação e garantir a intervenção técnica para corrigir as deficiências do sistema ou da sua instalação. O resultado desta intervenção também deve ser comunicado à força de segurança.

 

Nota: conteúdos elaborados com base na Lei n.º 34/2013 e Portaria n.º 272/2013