Seguro de Roubo

Condições Particulares 

 

Risco Seguro:

Recheio de Habitações e Lojas Comerciais propriedade de Clientes Prosegur com serviço Premium.

 

Coberturas:

  • Furto ou Roubo de acordo com o definido na apólice e na condição de ser confirmado pela Prosegur e comunicado a força policial.
  • Danos ao Imóvel por Furto ou Roubo (apenas para riscos habitacionais e escritórios).

 

Bens Excluídos:

  • Dinheiro e jóias.

 

São consideradas as seguintes exclusões:

  • Lojas de Telemóveis.
  • Ourivesarias.
  • Armeiros.
  • Material Electrónico (incluindo electrodomésticos).

 

Outras exclusões:

  • O valor estimado ou depreciação de uma colecção por ficar incompleta.
  • Confiscação.

 

Capitais Protegidos:

  • Recheios Habitacionais e Escritórios: Euros 5.000,00 (1º risco).
  • Recheio de Lojas de Comércio: Euros 5.000,00 (1º risco).
  • Sub-limite para objectos de risco agravado: Euros 800,00.

 

Franquias

  • Recheios Habitacionais e Escritórios: 75€.
  • Recheio de Lojas de Comércio: 500€ (Definição do valor máximo a partir do qual se regulariza o sinistro: indemnização apenas quando os prejuízos sejam superiores a 1000€).

 

Sinistros

No caso de coexistência de contratos aplica-se o disposto no DL 72/2008 no seu artigo 133º sobre pluralidade de Seguros.

Em caso de Sinistro, o Segurado (cliente da Prosegur), obriga-se a informar a seguradora sobre a existência de outros contratos em vigor garantindo o mesmo objecto e com a mesma cobertura.

 

Condições Gerais

 

Capítulo I: Definições, Objecto e Âmbito Territorial do Contrato

Artigo 1.º Definições

Para efeitos do presente Contrato, considera-se:

  • Seguradora: A entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora, adiante designada, abreviadamente, por Tranquilidade, e que subscreve, com o Tomador do Seguro o presente contrato;
  • Tomador do Seguro: A pessoa singular ou colectiva que celebra o presente contrato sendo responsável pelo pagamento dos prémios;
  • Segurado: A pessoa singular ou colectiva identificada nas Condições Particulares, que pode coincidir ou não com o Tomador do Seguro, e que é titular dos bens, valores, interesses ou obrigações que constituem o objecto do seguro;
  • Sinistro: Qualquer acontecimento de carácter fortuito, súbito e imprevisto, susceptível de provocar o funcionamento das garantias do contrato;
  • Franquia: Quantia a cargo do Segurado em caso de sinistro, em montante estipulado nas Condições Particulares;

 

Artigo 2.º Objecto do Contrato

O presente contrato tem por objecto os bens móveis e/ou imóveis designados nas Condições Particulares.

Salvo expressa convenção em contrário, quando não estiverem inventariados e valorizados, o valor dos bens abaixo indicados fica limitado, em caso de sinistro, a 20% do valor total do conteúdo, no seu conjunto:

Os títulos (crédito, penhor, lotaria ou outros) e outros valores, tais como cupões, letras de câmbio, cheques, promissórias, documentos de crédito ou de qualquer outra natureza, manuscritos, escrituras e planos;

As confecções de pele, rendas, quadros, colecções de qualquer espécie e quaisquer objectos de arte;

As espécies monetárias, as jóias, pérolas soltas, pedras preciosas, relógios de valor, objectos de ouro, prata ou de outro metal precioso quer sejam frequentemente usados, quer excepcionalmente.

Salvo expressa convenção em contrário, os bens referidos nas alíneas a) e c) do número anterior só ficam compreendidos no seguro enquanto se achem em móveis fechados à chave ou cofres que ofereçam segurança especial e que não possam ser facilmente transportados.

 

Artigo 3.º Âmbito Territorial

As garantias do presente contrato têm validade para riscos situados em território português, salvo se outro âmbito for contratado e constar expressamente das Condições Particulares.

 

Artigo 4.º Garantias do Contrato

O presente contrato garante o prejuízo sofrido pelo Segurado devido a subtracção, destruição ou deterioração dos bens móveis e/ou imóveis objecto do seguro existentes no local ou locais designados no Contrato, em consequência ou resultante de furto ou roubo, tentado, frustrado ou consumado, praticado no interior do dito local e que deverá caracterizar-se pelas circunstâncias mencionadas em algumas das seguintes formas:

Praticado com arrombamento, escalamento ou chaves falsas;

Cometido sem arrombamento nem escalamento ou chaves falsas, quando o Segurado provar que o autor ou autores do furto se introduziram ou se esconderam com intenção de furtar, após o encerramento do local de risco;

Para efeitos do presente contrato, fica convencionado que o âmbito da cobertura garantida tem por base as seguintes definições:

Arrombamento: O rompimento, fractura ou destruição no todo ou em parte de qualquer elemento ou mecanismo que servir para fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, do edifício ou lugar fechado dele dependente, ou de móveis destinados a guardar quaisquer objectos.

Escalamento: A introdução no edifício ou lugar fechado, dele dependente, através de telhados, portas, janelas, paredes ou por qualquer estrutura que sirva para fechar ou impedir a entrada ou passagem e, bem assim, por abertura subterrânea não destinada a entrada.

Chaves Falsas:

  • As imitadas, contrafeitas ou alteradas;
  • As verdadeiras, quando, fortuita ou sub-repticiamente, estejam fora do poder de quem tiver o direito de as usar;
  • As gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança.

 

Capítulo II: Exclusões

Artigo 5.º Exclusões

Não ficam garantidos em caso algum, mesmo que se tenha verificado a ocorrência de qualquer risco coberto pelo presente Contrato, os prejuízos que derivem, directa ou indirectamente, ou ocorram durante ou na sequência de:

  • Actos ou omissões intencionais, do Segurado, de pessoas ligadas ao Segurado por laços de sociedade ou contrato de trabalho, ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, bem como os actos ou omissões praticados com a sua cumplicidade ou conivência;
  • Incêndio e explosão;
  • Guerra, declarada ou não, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou usurpação do poder civil ou militar;
  • Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactivas e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas;
  • Subidas de marés, marés vivas e, mais genericamente, pela acção do mar e outras superfícies marítimas, naturais ou artificiais;
  • Actos de terrorismo, entendendo-se como tal, um acto com motivações políticas, religiosas, ideológicas ou étnicas, com a intenção ou o propósito de influenciar as autoridades e/ou Governos, e/ou lançar o pânico e/ou o medo na população em geral ou em parte da população, que inclua (mas não se limitando) ao uso de força ou de violência, e/ou ameaças daí resultantes, praticados por qualquer indivíduo ou conjunto de indivíduos, em nome ou em ligação com qualquer organização(ões) ou autoridades e/ou Governos actuando quer isoladamente quer a mando destes;
  • Actos de sabotagem, entendendo-se como tal um acto de destruição que impossibilite o funcionamento ou desvie dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, com a intenção de destruir, alterar ou subverter o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido, praticado por qualquer indivíduo ou conjunto de indivíduos;
  • Actos de vandalismo, maliciosos ou de sabotagem.
  • O seguro não pode ser objecto de lucro para o Segurado e, por consequência, apenas lhe garante o valor dos objectos roubados ou deteriorados, com exclusão de qualquer outro, como o de estimação ou afectivo e privação de uso.
  • A indemnização decorrente dos eventos cobertos pelo Contrato, sofrido por um objecto que faça parte de qualquer colecção ou conjunto ou obra literária, será calculada com base no valor desse objecto individualmente considerado, excluindo-se a desvalorização que a sua falta ou deterioração represente para a colecção e/ou conjunto ou obra literária.
  • Salvo convenção expressa em contrário, o presente contrato não garante:
  • Furto ou roubo de objectos existentes em logradouros, terraços, jardins, anexos não fechados, varandas e ao ar livre;
  • Prejuízos de natureza consequencial.

Salvo convenção expressa em contrário e aplicação da Clausula respectiva, o presente contrato de seguro não garante o Furto ou Roubo praticado durante ou na sequência de:

  • Transporte de valores;
  • Tremores de terra, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e fogo subterrâneo e ainda de incêndio resultante destes fenómenos;
  • Tufões, ciclones, tornados e toda a acção directa de ventos fortes ou choque de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos, sempre que a sua violência destrua ou danifique edifícios, objectos ou árvores num raio de 5 km envolventes dos bens seguros. Em caso de dúvida poderá ser feita prova, por documento emitido pela estação meteorológica mais próxima, que no momento do sinistro os ventos atingiram velocidade superior a 70 km/hora;
  • Trombas de água ou queda de chuvas torrenciais, com precipitação atmosférica de intensidade superior a 10 milímetros em dez minutos, no pluviómetro;
  • Rebentamento de adutores, colectores, drenos, diques e barragens;
  • Enxurradas ou transbordamentos do leito de cursos de água naturais ou artificiais;
  • Acções de greves, "lock-outs", distúrbios no trabalho, tumultos, motins e alterações de ordem pública, bem como a intervenção de qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências atrás mencionadas para a salvaguarda ou protecção de pessoas e bens.

 

Capítulo III: Obrigações do Tomador do Seguro

Artigo 6.º Obrigações do Tomador do Seguro

É obrigação do Segurado manter em ordem todos os registos necessários aos controlos contabilísticos e a preservar os livros de escrituração exigidos por lei, a fim de, por meio deles, justificar a sua reclamação pelos prejuízos havidos.

 

Capítulo IV: Obrigações da Seguradora

Artigo 8.º Obrigações da Seguradora

A Tranquilidade obriga-se, em caso de sinistro abrangido pelas garantias do presente Contrato, a realizar as prestações inerentes à responsabilidade que assume nos termos do Capítulo I.

 

Capítulo V: Valor Seguro

Artigo 9.º Valor Seguro

O valor seguro para cada cobertura ficará expressamente indicado nas Condições Particulares do Contrato.

Seguro de Mobiliário ou Recheio de Habitação: O valor seguro deverá corresponder ao custo de substituição dos bens, objecto do contrato, pelo seu valor em novo;

Seguro de Mercadorias: O valor seguro deverá corresponder ao preço corrente de aquisição para o Segurado ou, no caso de se tratar de produtos por ele fabricados, ao valor dos materiais transformados e/ou incorporados, acrescidos dos custos de fabrico;

Seguro de Equipamento: As máquinas, equipamentos e utensílios deverão ser seguros pelo seu valor de substituição deduzida a depreciação inerente ao uso que tiverem e ao estado em que se encontrem, salvo se nas Condições Particulares for definido outro critério.

 

Artigo 10.º Actualização Automática de Capital

Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderá ser garantida a actualização anual automática do capital seguro.

 

Artigo 11.º Opções quanto ao Valor Seguro

Sem prejuízo do que em contrário se possa estipular, este seguro pode ser contratado sob quatro formas, conforme opção do Tomador do Seguro expressamente indicada nas Condições Particulares.

 

Valor Total Declarado

Em que o valor seguro deve corresponder ao valor total dos bens existentes discriminados por categorias ou grupos e avaliados nos termos do artigo anterior.

 

Valor Parcial 

O Tomador do Seguro deverá declarar à Tranquilidade o valor total dos bens existentes no local do risco discriminados por categorias ou grupos, avaliados nos termos do artigo anterior, e estabelecer uma importância determinada de garantia a prestar pela Tranquilidade a qual será indicada nas Condições Particulares e se designará por "valor parcial". Se à data do sinistro o valor efectivo total dos bens existentes no local do risco for superior ao declarado na apólice, a indemnização será calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Valor dos prejuízos até à concorrência do Valor Seguro x (Valor total declarado + Valor Seguro) / (Valor efectivo total + Valor Seguro).

 

Primeiro Risco Condicional 

A importância segura é fixada pelo Tomador do Seguro, a qual será indicada nas Condições Particulares sob a designação de "Primeiro Risco Condicional", sendo os prejuízos indemnizados até à concorrência desse valor, sem aplicação da regra proporcional. Porém, se o total dos bens existentes no local do risco for, à data do sinistro, superior ao valor total declarado nas Condições Particulares, a regra proporcional será aplicável.

 

Primeiro Risco 

A importância segura é fixada pelo Tomador do Seguro, a qual será indicada nas Condições Particulares sob a designação de "Primeiro Risco", sendo os prejuízos indemnizados até à concorrência desse valor, sem aplicação da regra proporcional.

 

 

Capítulo VI: Formação e Alterações do Contrato

Artigo 12.º Formação e Alterações do Contrato

Servem de base ao contrato as declarações prestadas pelo Tomador de Seguro e pelo Segurado, quando não coincidam na mesma pessoa, no Contrato de prestação de serviços de segurança da Prosegur.

O Contrato considera-se aceite, em condições normais, sempre que decorridos 14 dias após a recepção da respectiva proposta de seguro, sem que a Seguradora tenha notificado o Tomador do Seguro das condições específicas de aceitação ou da recusa, ou da necessidade de recolher elementos adicionais que considere essenciais à avaliação do risco;

Para efeitos do disposto no número anterior, têm-se como recepcionadas pela Tranquilidade, as propostas que, comprovadamente, tenham dado entrada na sua Sede Social ou numa das suas Delegações ou Escritórios Comerciais.

 

Artigo 13.º Nulidade do Contrato

Sem prejuízo de outras causas previstas na Lei em vigor, o contrato de seguro é nulo:

  • Se o Segurado não tiver um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto;
  • Se, aquando da sua celebração, a Seguradora, o Tomador do seguro ou o Segurado tiver conhecimento de que o risco cessou.

No caso previsto na alínea b) do número anterior:

Em caso de má-fé do Tomador do Seguro, a Seguradora de boa fé tem direito a reter o prémio pago. Presume-se a má fé do Tomador do Seguro, se este (ou o Segurado, sendo distintos), tiver conhecimento, aquando da celebração do contrato de seguro, de que ocorreu o sinistro.

 

Artigo 14.º Modificação do Risco

O Tomador do Seguro e/ou Segurado obrigam-se a participar à Tranquilidade quaisquer factos ou circunstâncias que alterem as condições do risco seguro, por correio registado ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito e no prazo de 16 dias a contar da data em que deles tenham conhecimento.

A Tranquilidade tem o prazo de 30 dias para decidir se vai aceitar ou não a modificação produzida no risco e alterar o prémio estipulado em consequência dessa modificação. Aceitando a Tranquilidade a alteração comunicada, assim o fará constar em acta adicional à Apólice. Se a Tranquilidade não aceitar ou se o Tomador do Seguro não concordar com o agravamento do prémio proposto, o contrato será resolvido, devendo o Tomador de Seguro ser disso avisado com uma antecedência de 30 dias e ficando com direito a devolução do prémio relativo ao tempo não decorrido.

No caso de falta de comunicação do Tomador do Seguro e/ou Segurado no prazo marcado ou da inexactidão das declarações por eles prestadas, o seguro produzirá efeitos mas, em caso de sinistro, a indemnização final reduzir-se-á proporcionalmente à diferença entre o prémio cobrado pela Tranquilidade e aquele que cobraria para o risco agravado.

Se, no caso previsto no número anterior, existir Dolo do Tomador de Seguro ou do Segurado, ou se as suas omissões ou falsas declarações pudessem ter influído na manutenção do contrato, considerar-se-á Justa Causa para a resolução do contrato, com efeitos, respectivamente, na data em que a comunicação deveria ter sido feita a Tranquilidade ou naquela em que as falsas declarações foram prestadas.

No caso de, relativamente ao Tomador do Seguro, se verificar cessação ou mudança de actividade, bem como qualquer alteração do pacto social, transmissão do direito de uso da firma ou denominação particular ou trespasse de um estabelecimento comercial, este obriga-se a comunicar tal facto à Tranquilidade, o mais rapidamente possível e dentro dos 30 dias seguintes à verificação do facto, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Artigo 15.º Venda e Transmissão de Bens

No caso de venda ou transmissão de propriedade dos bens seguros, ou do interesse do Segurado nos mesmos, é indispensável para que a Tranquilidade fique obrigada para com o novo proprietário ou interessado, que essa transferência lhe seja previamente comunicada pelo Tomador do Seguro, pelo Segurado ou pelos seus legais representantes e que a Tranquilidade concorde com a manutenção do contrato e emita a correspondente acta adicional.

Se a transmissão da propriedade dos bens se verificar por falecimento do Segurado, a responsabilidade da Tranquilidade subsistirá para com os herdeiros enquanto estes pagarem os respectivos prémios.

No caso de falência ou insolvência do Segurado, a responsabilidade da Tranquilidade subsistirá para com a massa falida, nas mesmas condições, pelo prazo de 60 dias. Decorrido este prazo o seguro cessará os seus efeitos, salvo se a Tranquilidade em acta adicional ao contrato, tiver admitido o respectivo averbamento.

 

Capítulo VII: Duração do Contrato

Artigo 16.º Início e Duração do Contrato

O presente contrato considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas Condições Particulares desta Apólice e, desde que o prémio ou fracção inicial seja previamente pago, produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pela Seguradora, salvo se, por acordo das partes, for aceite outra data para o início da cobertura, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção da proposta entendida de acordo com o estabelecido no Artigo 12º destas Condições Gerais.

O Contrato termina às vinte e quatro horas do dia previsto como termo do mesmo nas Condições Particulares do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança da Prosegur, ou, sendo anual renovável, a data de renovação será a indicada igualmente nas Condições Particulares.

Sendo o Contrato anual renovável, o Contrato será automática e anualmente renovado por períodos de um ano, salvo denúncia por qualquer das partes, feita nos termos da alínea b) do artigo seguinte ou por anulação por falta de pagamento do prémio ou de qualquer das fracções.

 

Artigo 17.º Cessação do Contrato

Nos termos legais, o presente Contrato pode cessar nos seguintes casos:

  • Por Caducidade; ou
  • Por Denúncia; ou
  • Por Resolução; ou
  • Por Revogação.

A Caducidade verifica-se quando se verifique a extinção da obrigação caucionada e/ou a extinção da obrigação de caucionar.

Desde que respeitando os limites previstos na lei, a Denúncia corresponde à vontade de qualquer das partes de não prorrogar o Contrato celebrado por termo determinado e com prorrogação automática e efectua-se nas seguintes condições:

Mediante comunicação prévia e escrita, dirigida à outra parte, através qualquer outro meio do qual fique registo duradouro, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de vencimento anual da Apólice.

Com a denúncia, consideram-se extintas, a partir da data em que a mesma produza efeitos, todas as coberturas estabelecidas para o Segurado, salvaguardando se os direitos eventualmente adquiridos até essa data pelo mesmo.

A Resolução pode ocorrer, a todo o momento, nos seguintes casos:

  • Por iniciativa da Tranquilidade ou pela Prosegur, se invocar Justa Causa, determinada nos termos legais e desde que o comunique por escrito ao Tomador de Seguro, a todo o tempo e por qualquer meio do qual fique registo duradouro.
  • A Revogação ocorrerá se o Tomador do Seguro e a Seguradora, a todo o tempo e por comum acordo, determinarem a cessação do contrato. Se o Tomador de Seguro não coincidir com o Segurado, a Revogação depende do consentimento deste.

 

Capítulo VIII: Prémios

Artigo 18.º Taxa do Prémio

No presente contrato é admissível que, mediante redução do respectivo prémio bruto, parte do risco, determinado em valor ou percentagem, fique a cargo do Tomador do Seguro e/ou Segurado, de acordo com o que for contratado entre as partes e expressamente indicado nas Condições Particulares do Contrato.

 

Artigo 20.º Falta de pagamento do Prémio

A falta de pagamento da quota mensal inicial determina a resolução automática do seguro a partir da data da sua celebração.

A falta de pagamento de quotas subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato.

A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de:

Uma quota mensal dos serviços de segurança prestados

 

Artigo 21.º Alteração da Tarifa

No caso de alteração da tarifa, sem prejuízo do disposto no Artigo 17º, a Tranquilidade tem o direito de ajustar o prémio com efeito a partir do vencimento seguinte do contrato.

 

Capítulo IX: Sinistros

Artigo 22.º Procedimentos a adoptar em caso de Sinistro

Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador de Seguro e/ou Segurado devem:

Comunicar, por escrito, a Tranquilidade a verificação de qualquer dos eventos cobertos logo que possível no prazo máximo de 8 dias a contar da data do seu conhecimento, indicando o dia, hora, causa conhecida ou presumível, o modo como o acidente ocorreu, a natureza e montante provável dos prejuízos, bem como outros elementos necessários à boa caracterização da ocorrência;

Fornecer a Tranquilidade as provas e documentos solicitados, bem como os relatórios, análises e outros documentos que possua ou venha a obter, relacionados com as máquinas ou equipamentos danificados;

Não iniciar qualquer reparação ou assumir qualquer responsabilidade sem o acordo prévio da Tranquilidade, a não ser que se trate de pequenas reparações que poderá executar desde que conserve as partes danificadas ou defeituosas à disposição da Tranquilidade para que possam ser examinadas.

O Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus legais representantes devem, ainda sob pena de responderem por perdas e danos:

Usar os meios ao seu alcance pára eliminar ou minorar as consequências do sinistro;
Empregar os meios ao seu alcance para diminuir ou, pelo menos, não aumentar os prejuízos decorrentes do sinistro, nomeadamente impedindo o funcionamento das máquinas ou equipamentos danificados até que se proceda a sua reparação.

Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do Art.° 24.°, as despesas derivadas do cumprimento de tal obrigação são da responsabilidade da Tranquilidade, independentemente dos seus resultados, sempre que não sejam feitas desproporcionada ou inconsideradamente e desde que, acrescidas à prestação a efectuar pela Tranquilidade, não ultrapassem o Capital Seguro.

O incumprimento da obrigação consagrada no/n.° 1 determina para o Tomador do Seguro e/ou para o Segurado a obrigação de responder por perdas e danos.

 

Artigo 23.º Ónus da Prova

Impende sobre o Segurado o ónus da prova da veracidade da reclamação e/ou do seu interesse legal nos bens seguros, podendo a Tranquilidade exigir-lhe os meios de prova que estejam ao seu alcance.

 

Capítulo X: Indemnizações

Artigo 24.º Pagamento da Indemnização

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Segurado não pode abandonar à Tranquilidade os bens danificados, mesmo que esta desenvolva qualquer acção tendente a beneficiá-los.

A Tranquilidade pode, por acordo escrito com o Segurado, aceitar indemnizar os objectos danificados tomando como base o valor seguro ou fazer a sua substituição por outros da mesma natureza, espécie e tipo, passando aqueles, neste caso, para a titularidade da Tranquilidade.

A Tranquilidade deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor da indemnização a pagar, satisfazer ao Segurado a prestação a que se obrigou nos termos do contrato.

Decorridos que sejam 30 dias sobre o apuramento dos factos a que se refere o número anterior sem que a Tranquilidade tenha cumprido com a sua prestação por motivo que lhe seja imputável, incorrerá em mora.

A Tranquilidade fica exonerada da obrigação de satisfazer a prestação contratualmente devida se o sinistro for intencionalmente causado pelo Tomador do Seguro e/ou pelo Segurado.

No acto de pagamento de qualquer prestação ao abrigo das garantias do contrato, a Tranquilidade poderá proceder ao desconto das quantias que lhe forem devidas pelo Tomador do Seguro e relacionadas com o mesmo contrato, incluindo as fracções de prémio que eventualmente faltarem para o integral pagamento do prémio da anuidade em curso.

 

Artigo 25.º Subseguro

Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, se, no momento do sinistro, o Capital Seguro, apurado em função dos critérios para o efeito definidos no n.º 1 do Art.º 9.º, for inferior ao valor dos bens seguros, a Tranquilidade indemnizará os prejuízos e as despesas previstas no Art.º 22.º na respectiva proporção.

Segurando-se diversas verbas, designadas separadamente, o preceituado no número anterior deste artigo é aplicável a cada uma delas, como se fossem seguros distintos.

 

Artigo 26.º Sobreseguro

Se, no momento do sinistro, o Capital Seguro, apurado em função dos critérios para o efeito definidos no n.º 1 do Art.º 9.º, exceder o volume dos bens seguros, a Tranquilidade indemnizará apenas o dano efectivamente causado, bem como as despesas previstas no art.º 22º.

Segurando-se diversas verbas, designadas separadamente, o preceituado no número anterior deste artigo e aplicável a cada uma delas, como se fossem seguros distintos.

 

Artigo 27.º Recuperação de Salvados

No caso de recuperação de todo ou em parte dos objectos roubados, seja quando for, o Segurado é obrigado a avisar a Tranquilidade, no prazo de 24 horas, contados a partir do momento em que tomou conhecimento do facto.

Se a recuperação dos objectos se verificar antes do pagamento da indemnização, o Segurado entrará na sua posse, cabendo à Tranquilidade o pagamento de uma indemnização correspondente apenas às deteriorações que se verificarem.

Se a indemnização já tiver sido paga a Tranquilidade poderá optar entre ficar com os objectos recuperados ou entregá-los ao Segurado que se obriga a recebê-los mediante a restituição da indemnização já paga.

 

Artigo 28.º Coexistência de Contratos

O Tomador de Seguro ou o Segurado ficam obrigados a participar à Tranquilidade, sob a pena de responderem por perdas ou danos, a existência de outros seguros garantido o mesmo risco.

Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo objecto e com a mesma cobertura, consideram-se todos os contratos como celebrados na mesma altura, cabendo a cada Seguradora pagar a parte proporcional da indemnização correspondente ao respectivo capital seguro.

Caso algum dos contratos envolvidos não estabeleça o mesmo princípio referido em aplicar-se-ão as disposições legais em vigor.

 

Artigo 29.º Subrogação

A Tranquilidade, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos, acções e recursos do Segurado contra os Terceiros responsáveis pelo sinistro, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos.

O Tomador do Seguro e o Segurado responderão por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos.

 

Artigo 30.º Reconstituição do Valor Seguro

Após a ocorrência de um sinistro, o valor seguro ficará, no período de vigência deste contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente as indemnizações pagas, assistindo ao Tomador do Seguro a faculdade de reconstituir o valor seguro, pagando o prémio suplementar correspondente.

 

Capítulo XI: Disposições Finais

Artigo 31.º Inspecção do Risco

A Tranquilidade pode, sem necessidade de prévio aviso, mandar inspeccionar, por representante credenciado e mandatado, os bens seguros e verificar se são cumpridas as Condições Contratuais, obrigando-se o Segurado a fornecer as informações que lhe forem solicitadas.

A recusa injustificada do Segurado e/ou do Segurado ou de quem o represente, em permitir o uso da faculdade mencionada, confere à Tranquilidade Justa Causa para proceder à resolução do contrato, mediante notificação por correio registado, com a antecedência mínima de 8 dias, sem que por isso fique obrigada a qualquer estorno de prémio.

 

Artigo 32.º Comunicações e Notificações entre as Partes

As comunicações ou notificações que cada uma das partes faça à outra, no âmbito do presente contrato, só se consideram de plena eficácia desde que efectivadas por escrito, ou por qualquer meio de que fique registo duradouro.

A Tranquilidade só está obrigada a enviar as comunicações previstas no presente regime se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice.

 

Artigo 33.º Legislação Aplicável e Interpretação

A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa.

Em caso de dúvida na interpretação de qualquer disposição desta Apólice, prevalece o sentido mais favorável ao Tomador do Seguro e/ou Segurado.

 

Artigo 34.º Arbitragem

As divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor.

 

Artigo 35.º Reclamações

Qualquer reclamação, pode ser apresentada por correio, por meio electrónico, ou telefonicamente, para o nosso Centro de Contacto com Clientes.

Também pode recorrer ao Provedor do Cliente Tranquilidade, após 20 dias sem que tenha recebido resposta à reclamação apresentada, ou caso discorde da mesma (este prazo será prolongado para 30 dias nos casos de especial complexidade). O Provedor do Cliente, é um órgão independente com o objectivo de analisar as reclamações dos Clientes e de dar conselhos/pareceres de forma imparcial.

Sem prejuízo do recurso aos Tribunais, o Tomador do Seguro e os Segurados também poderão solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal - Autoridade de Supervisão da Actividade Seguradora -, quando tenham alguma reclamação a apresentar, relativamente ao Contrato.

 

Artigo 36.º Sigilo e Protecção dos Dados Pessoais

A Tranquilidade, através dos seus representantes, funcionários, agentes ou colaboradores, garante o rigoroso cumprimento da Lei de Protecção dos Dados Pessoais e guarda segredo de todas as informações de que tenha tomado conhecimento no âmbito da celebração ou da execução de um contrato de seguro, ainda que o contrato não se tenha celebrado, seja inválido ou tenha cessado.

 

Artigo 37.º Foro

O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o determinado nos termos legais.